Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro Foi publicada a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, que aprova o regime dos grupos de
IVA
By dolcerigor2025
Maio 06, 2025
Grupos de IVA
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Maio 06, 2025
Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro
Foi publicada a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, que aprova o regime dos grupos de IVA.
Este regime consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais. Permite um gestão integrada de tesouraria nos montantes a pagar e a recuperar de IVA de várias empresa que integrem um grupo económico.
A Ordem preparou um documento explicativo sobre o que está em causa no novo modelo de cobrança do IVA.
Fonte: OCC